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A Anatel executa as políticas públicas emanadas pelo Poder Executivo. Conforme determina a Lei Geral de Telecomunicações, a telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado) é um serviço prestado em Regime Público com metas de Universalização que são estabelecidas pelo Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU, que são revistos a cada 5 anos. Atualmente tem-se o PGMU IV e PGMU V com metas às concessionárias (Oi, Telefônica, Algar Telecom, Sercomtel e Embratel) vencidas ou a vencer.

Já na telefonia celular, o serviço é prestado em regime privado onde se pressupõe a liberalidade de escolha pela prestadora de onde o serviço será prestado. Entretanto, a Anatel vem estabelecendo nos Editais de Licitação de Radiofrequência compromissos de abrangência, que são obrigações que o vencedor tem de levar a prestação do serviço em determinadas localidades, buscando-se evitar que o serviço seja prestado somente em municípios mais populosos, levando a telefonia celular a todo o Brasil.  Atualmente tem-se metas de expansão decorrentes do Edital 5G.

Além disso, a Agência tem empenhado ações no sentido de fomentar a infraestrutura de telecomunicações no país, seja por via de sanções de obrigações de fazer, consistentes em instalação de infraestrutura, seja por meio de Termos de Ajustamento de Condutas, nos quais são acordados compromissos de instalação de infraestrutura.

Esse painel destina-se a consolidar os compromissos de atendimento a municípios e localidades decorrentes dos TACs celebrados, Obrigações de Fazer, Edital 5G, PGMU-IV e PGMU-V, visando maior transparência e controle social.

 
 

Nota: os compromissos de atendimento de cobertura SPM em rodovias no Edital 5G são indicados na tabela acima em função dos municípios que cada trecho de rodovia atende, por isso há em vários casos repetição do trecho quando o trecho em questão (código SNV) cobre mais de um município, ainda que parcialmente.


Abaixo tem-se um resumo do status de cada compromisso:

 
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