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Este painel apresenta informações gerais sobre o processo sancionador na Anatel, como a quantidade dos processos em andamento e a situação das multas aplicadas.


Fases Processuais

O andamento de um Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) é dividido em quatro fases:

Instauração > Instrução > Decisão > Recurso

Na fase de instauração, após identificar indícios de prática irregular, a Anatel notifica o infrator e concede prazo para apresentação de defesa.

Na fase de instrução, a Anatel avalia os fatos, os dados constantes da instauração e os argumentos de defesa, decidindo pela caracterização ou não da infração. Essa fase compreende uma nova notificação do interessado para apresentar alegações finais, as eventuais diligências para complementação da fiscalização, e também a consulta à Advocacia Geral da União (Procuradoria Federal Especializada na Anatel).

A fase decisória descreve o período em que o Pado já foi decidido, compreendendo as ações para comunicar o infrator da decisão e aguardar o prazo para sua manifestação após a intimação.

Uma vez intimado, o infrator pode apresentar renúncia ao direito de recorrer, que implica em redução de 25% do valor da multa aplicada. Caso não se conforme com a decisão e apresente recurso, o processo passa para a fase recursal.


Pados em andamento

Os gráficos a seguir apresentam a quantidade de processos em trâmite, por fase, e por empresa.

 

 

 
 

Já a tabela a seguir apresenta a relação de todos os processos ativos com informações sobre a empresa e serviço correspondentes:

 


Para acompanhar um processo em específico, basta copiar o seu número e fazer a busca no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.


Pagamento de multas

O objetivo do processo sancionador é inibir infrações e garantir que a regulação seja cumprida. Uma avaliação importante é a análise do pagamento das multas, pois a penalidade pecuniária é a sanção mais comum e precisa ser efetivamente cobrada para que seus efeitos sejam sentidos pelo infrator. 

A maior parte dos processos é encerrada com a quitação da sanção aplicada. Contudo, quando as multas são de maior valor, em muitos casos os interessados recorrem à justiça após o encerramento do trâmite administrativo.

Essa judicialização, entretanto, traz custos aos regulados, que por muitas vezes precisam depositar os valores correspondentes em conta judicial, ou apresentar seguros garantia para a suspensão da cobrança administrativa. Ademais, as sanções suspensas judicialmente são corrigidas monetariamente até o fim do processo judicial.

Outra parte considerável das sanções aplicadas foi objeto de repactuação conduzida pela Advocacia Geral da União com o Grupo Oi em 2022, no contexto de sua Recuperação Judicial. Isso fez com que, também em valores, a maior parte das multas aplicadas pela Anatel esteja atualmente paga ou em pagamento parcelado.

Hoje, apenas a minoria das multas aplicadas pela Agência ainda não foi quitada ou parcelada e aguardam a finalização de processos judiciais nos quais é preciso o depósito do valor em juízo ou apresentação de seguro em garantia do pagamento.

 

 
 
 
 

 

 
 
 

Saiba mais

Os Pados em andamento hoje representam menos de 1% do total de processos instaurados pela Agência ao longo dos anos. Para conhecer as informações históricas sobre o processo sancionador, acesse o painel Histórico de Pados, que contém dados sobre os mais de cem mil processos que já tramitaram pela Agência, com informações sobre o tempo de tramitação, sanções aplicadas e detalhes sobre as multas, a relação de todos os processos, entre outras. 

Com o aprimoramento dos sistemas informatizados da Anatel, todos os processos instaurados a partir de 2019 possuem informações mais detalhadas sobre o seu conteúdo, o que inclui o registro das condutas infracionais e dos dispositivos normativos descumpridos, permitindo gerar relatórios sobre quais as sanções e os valores de multa atribuídos para cada infração. Além disso, a partir de 2018, também foi possível fazer o registro dessas informações para alguns processos de anos anteriores que estavam em andamento. Estes dados estão disponíveis no painel Detalhamento de Infrações.  

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