Resolução nº 291, de 13 de fevereiro de 2002 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 15/2/2002.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 19, 157, 159, 160 e 211 da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 184, de 7 de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação da base de dados submetida a Consulta Pública nº 268, de 29 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2000, referente aos parâmetros técnicos e propostas de alteração de Planos Básicos;

CONSIDERANDO o planejamento, em curso, da canalização necessária para a transmissão simultânea analógico/digital de televisão, que requer dados extremamente confiáveis do parque de transmissão instalado e projetado;

CONSIDERANDO a inconsistência de análises de estudos de viabilidade técnica de alteração de Planos Básicos quando a correspondente base de dados não se encontra totalmente depurada e consolidada;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 194, de 6 de fevereiro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a consolidação de características técnicas de canais dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em UHF e VHF – PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Atribuição de Canais de Televisão por assinatura em UHF – PBTVA, na forma, respectivamente, dos Anexos I, II e III a esta Resolução.

Art. 2º Estabelecer que, até a aprovação do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital – PBTVD, a análise de projetos de viabilidade técnica contendo proposta de alteração dos Planos Básicos PBTV, PBRTV e PBTVA será procedida, apenas, para aqueles protocolizados ou com data de reserva até:

I - 8 de outubro de 1999, para projetos referentes ao Distrito Federal, às Regiões Metropolitanas e às localidades situadas no Estado de São Paulo a leste do meridiano 50° W, relacionadas no Anexo IV a esta Resolução;

II - a data de publicação desta Resolução, para as demais localidades.

Art. 3º Determinar a continuidade de análise e demais providências relativas às solicitações que não incluam alteração de parâmetros técnicos constantes dos Planos Básicos PBTV, PBRTV e PBTVA.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA
Presidente do Conselho, Substituto

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 291, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002

• Os Planos Básicos de Radiodifusão atualizados e por município podem ser consultados no Sistemas de Controle de Radiodifusão – SRD.

(Anexo Revogado pela Resolução nº 721, de 11 de fevereiro  de 2020)

Anexos:

Arquivo	Descrição
Plano Básico	Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em UHF e VHF – PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Atribuição de Canais de Televisão em UHF – PBTVA.