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Resolução nº 330, de 05 de fevereiro de 2003 (REVOGADA)

Publicado: Sexta, 18 Julho 2008 13:35 | Última atualização: Quarta, 18 Setembro 2019 10:41 | Acessos: 6293
Revogada pela Resolução nº 708/2019

Cria a Comissão Brasileira de Comunicações Temporária AMNT 04 - Preparação para a Assembléia Mundial de Normalização das Telecomunicações 2004.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 18/7/2003.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de que a participação da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações se dê de modo organizado e eficiente;

CONSIDERANDO a importância da preparação da participação da Administração brasileira para a Assembléia Mundial de Normalização das Telecomunicações, da União Internacional de Telecomunicações, a ser realizada no Brasil em 2004;

CONSIDERANDO o disposto no item III, subitem 3, alínea c do Regimento Interno de Funcionamento das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs, anexo à Resolução nº 281, de 9 de novembro de 2001;

CONSIDERANDO deliberação tomada pelo Conselho Diretor em sua Reunião nº 239, de 22 de janeiro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão Brasileira de Comunicações Temporária AMNT 04 - Preparação para a Assembléia Mundial de Normalização das Telecomunicações 2004 (CBC Temp. AMNT 04), com as seguintes atribuições:

a) coordenar a preparação das posições a serem defendidas pela Administração brasileira na AMNT 04;

b) apresentar, até 90 dias antes do início da AMNT 04, relatório com as propostas de posições a serem adotadas em relação a cada um dos itens da agenda da Assembléia que, após aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel, constituirão a proposta da Administração brasileira.

Art. 2º Esta Comissão Brasileira de Comunicações Temporária deverá apresentar ao Conselho Diretor da Anatel, até 60 dias após o término do referido evento, um relatório com os resultados obtidos durante a AMNT 04, incluindo possíveis reflexos nas tarefas das Superintendências e/ou Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs, sendo então extinta automaticamente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho

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