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Resolução nº 325, de 21 de novembro de 2002 (REVOGADA)

Publicado: Segunda, 25 Novembro 2002 15:33 | Última atualização: Quinta, 05 Setembro 2019 11:49 | Acessos: 2880
Revogada pela Resolução nº 708/2019

Ampliação das atribuições da CBC Temporária Preparação para a Cúpula da Sociedade da Informação.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 25/11/2002.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, em sua Reunião nº 217, realizada em 17 de Julho de 2002, e

CONSIDERANDO a competência legal da Anatel para representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, dada pelo art. 19 da Lei nº 9.472/97;

CONSIDERANDO os termos da Resolução Anatel nº 304, de 11 de julho de 2002, que criou a Comissão Brasileira de Comunicações Temporária para a Preparação para a Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, fixando suas atribuições;

CONSIDERANDO a importância da participação desta Agência nos estudos e participação na formulação do Projeto de Agenda da Conectividade para as Américas e Plano de Ação de Quito ora em discussão no âmbito da CITEL;

CONSIDERANDO a vinculação entre os temas que serão tratados na Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, da ONU e UIT, e aqueles abordados no Projeto de Agenda da Conectividade para as Américas e Plano de Ação de Quito;

CONSIDERANDO o item III.3.c do Regimento Interno de Funcionamento das Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs, anexo à Resolução nº 214, de 16 de fevereiro de 2000;

CONSIDERANDO a deliberação tomada pelo Conselho Diretor em sua Reunião nº 232, de 13 de novembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ampliar o escopo da Comissão Brasileira de Comunicações Temporária para a Preparação para a Cúpula Mundial da Sociedade da Informação com as seguintes novas atribuições:

a) Coordenar os estudos e preparação das posições da Anatel a serem apresentadas pela Administração brasileira relativas à Agenda da Conectividade das Américas e o Plano de Ação de Quito;

b) Apresentar relatórios com propostas de posições a serem adotadas em relação ao Projeto de Agenda de Conectividade para as Américas e Plano de Ação de Quito, as quais, após aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel, constituirão base para as discussões a serem desenvolvidas sobre o tema no âmbito da CITEL;

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho

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