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Resolução nº 294, de 8 de abril de 2002 (REVOGADA)

Publicado: Terça, 09 Abril 2002 15:22 | Última atualização: Quinta, 05 Setembro 2019 14:13 | Acessos: 2261
Revogada pela Resolução nº 708/2019

Cria a Comissão Brasileira de Comunicações Temporária para a Conferência Mundial da Radiocomunicações 2003 (CMR-03).

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 9/4/2002.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de que a participação da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações se dê de modo organizado e eficiente;

CONSIDERANDO a importância da preparação da participação da Administração brasileira para a Conferência Mundial de Radiocomunicações, da União Internacional de Telecomunicações, a ser realizada em 2003;

CONSIDERANDO o disposto no item III, subitem 3, alínea "c" do Regimento Interno de Funcionamento das Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs, aprovado pela Resolução nº 214, de 16 de fevereiro de 2000;

CONSIDERANDO deliberação tomada pelo Conselho Diretor em sua Reunião nº 202, de 3 de abril de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão Brasileira de Comunicações Temporária para a Conferência Mundial de Radiocomunicações 2003 (CMR-03), com as seguintes atribuições:

a) coordenar a preparação das posições a serem defendidas pela Administração brasileira na CMR-03;

b) apresentar, até 90 dias antes do início da CMR-03, relatório com as propostas de posições a serem adotadas em relação a cada um dos itens da agenda da Conferência, que, após aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel, constituirão a proposta da Administração brasileira.

Art. 2º Esta Comissão Brasileira de Comunicações Temporária deverá apresentar ao Conselho Diretor da Anatel, até sessenta dias após o término do referido evento, um relatório com os resultados obtidos durante a CMR-03, incluindo possíveis reflexos nas tarefas das Superintendências e/ou Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs, sendo então extinta automaticamente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA
Presidente do Conselho, Substituto

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