Resolução nº 292, de 21 de fevereiro de 2002 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 27/2/2002.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO os Atos finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2000 – CMR 2000;

CONSIDERANDO a entrada em vigor, em 1º de janeiro de 2002, das disposições revisadas pela CMR 2000 e incluídas no Regulamento de Radiocomunicações;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 331, de 14 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 195, realizada em 14 de fevereiro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as alterações do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

ANEXO

• O Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil atualizado pode ser consultado online no sistema PDFF.

ALTERAÇÃO DO PLANO DE ATRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS DE FREQÜÊNCIAS NO BRASIL

1 – Na Tabela de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, para as faixas de freqüências especificadas, adotar o texto a seguir:

MHz

MHz

MHz

MHz

MHz

GHz

GHz

GHz

GHz

GHz

GHz

GHz

GHz

GHz

GHz

2 – Suprimir, do conjunto de Notas Internacionais e suas referências na Tabela de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, edição de 2001, as notas de número:

S5.81;

S5.120;

S5.483;

S5.522;

S5.551B;

S5.551E;

3 – Incluir, no conjunto de Notas Internacionais da edição 2001 do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, as seguintes notas:

S5.317A - As administrações que desejarem implementar as Telecomunicações Móveis Internacionais – 2000 (IMT-2000) podem usar as partes da faixa 806-960 MHz que estiverem atribuídas em caráter primário ao serviço móvel e que forem usadas ou planejadas para serem utilizadas para sistemas móveis (ver Resolução 224 (CMR-2000)). Esta identificação não impede o uso destas faixas por qualquer aplicação dos serviços atribuídos e não estabelecem prioridade no Regulamento de Radiocomunicações.

S5.328A - Atribuição adicional: a faixa 1164-1215 MHz é também atribuída em caráter primário ao serviço de radionavegação por satélite (espaço para Terra) (espaço para espaço). A densidade de fluxo de potência combinada produzida por todas as estações espaciais de todos os sistemas de radionavegação por satélite na superfície da Terra não deve ultrapassar o valor provisório de -115 dB(W/m²) em qualquer faixa de 1 MHz para ângulos de chegada. As estações no serviço de radionavegação por satélite não devem causar interferência prejudicial nem reclamar proteção com relação às estações do serviço de radionavegação aeronáutica. Aplicam-se as disposições da Resolução 605 (CMR-2000).

S5.329A - A utilização do serviço de radionavegação por satélite (espaço para espaço) operando nas faixas 1215-1300 MHz e 1559-1610 MHz não está prevista para aplicações de serviços de segurança, e não deve impor limitações adicionais a outros sistemas ou serviços que funcionem de acordo com a Tabela de Atribuição de Freqüências.

S5.333 - Na faixa 1260-1300 MHz, sensores espaciais ativos nos serviços de exploração da Terra por satélite e de pesquisa espacial não devem causar interferência prejudicial, reivindicar proteção, nem impor limitações ao funcionamento ou ao desenvolvimento do serviço de radiolocalização e outros serviços atribuídos em caráter primário, descritas em notas de rodapé.

S5.337A - O uso da faixa 1300-1350 MHz por estações terrenas no serviço de radionavegação por satélite e por estações no serviço de radiolocalização não deve causar interferência prejudicial nem limitar a operação e desenvolvimento do serviço de radionavegação aeronáutica.

S5.351A - Para a utilização das faixas de 1525-1544, 1545-1559 MHz, 1610-1616,5 MHz, 1626,5-1645,5 MHz, 1646,5-1660,5 MHz, 1980-2010 MHz, 2170-2200 MHz, 2483,5-2500 MHz, 2500-2520 MHz e 2670- 2690 MHz pelo serviço móvel por satélite, ver Resoluções 212 (Rev.CMR-97) e 225 (CMR-2000).

S5.384A - As faixas, ou partes delas, de 1710-1885 MHz e 2500-2690 MHz, estão identificadas para utilização pelas administrações que desejarem implementar Telecomunicações Móveis Internacionais - 2000 (IMT-2000) de acordo com a Resolução 223 (CMR-2000). Esta identificação não impede o uso destas faixas por uma aplicação dos serviços aos quais elas são atribuídas e não estabelece prioridade no Regulamento de Radiocomunicações.

S5.388A - Nas Regiões 1 e 3, as faixas 1885-1980 MHz, 2010-2025 MHz e 2110-2170 MHz e, na Região 2, as faixas 1885-1980 e 2110-2160 MHz podem ser utilizadas por estações em plataformas de alta altitude com estações-base para prover Telecomunicações Móveis Internacionais-2000 (IMT-2000), de acordo com a Resolução 221 (CMR-2000). A utilização pelas aplicações de IMT-2000, usando estações em plataformas de alta altitude como estações-base, não impede o uso dessas faixas por qualquer estação nos serviços aos quais estão atribuídas e não estabelece prioridade no Regulamento da Radiocomunicações.

S5.443A - Atribuição adicional: a faixa 5000-5010 MHz é atribuída, também, em caráter primário ao serviço de radionavegação por satélite (Terra para espaço). Ver a Resolução 603 (CMR-2000).

S5.443B - Atribuição adicional: a faixa 5010-5030 MHz é atribuída, também, em caráter primário ao serviço de radionavegação por satélite (espaço para Terra) (espaço para espaço). Para não causar interferência ao sistema de aterrissagem por microondas que funciona acima de 5030 MHz, a densidade de fluxo de potência equivalente produzida na superfície da Terra na faixa 5030-5150 MHz por todas as estações espaciais de qualquer sistema de radionavegação por satélite (espaço para Terra) que funciona na faixa 5010-5030 MHz não deve exceder -124,5 dB(W/m²) em uma faixa de 150 MHz. Para não causar interferência prejudicial ao serviço de radioastronomia na faixa 4990-5000 MHz, a densidade de fluxo de potência combinada na faixa 4990-5000 MHz por todas as estações espaciais de qualquer sistema de radionavegação por satélite (espaço para Terra) que funciona na faixa 5010-5030 MHz não deve exceder o valor provisório de -171 dB(W/m²) em uma faixa de 10 MHz em nenhum observatório de radioastronomia durante mais de 2% do tempo. Para o uso desta faixa, aplica-se a Resolução 604 (CMR-2000).

S5.481 - Atribuição adicional: na Alemanha, Angola, Brasil, China, Coréia do Norte, Costa Rica, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, Japão, Marrocos, Nigéria, Omã, Paraguai, Peru, Suécia, Tailândia, Tanzânia, Uruguai e Uzbequistão, a faixa 10,45-10,5 GHz é atribuída, também, em caráter primário aos serviços fixo e móvel.

S5.522A - As emissões do serviço fixo e do serviço fixo por satélite na faixa 18,6-18,8 GHz estão limitadas aos valores indicados nos números S21.5A e S21.16.2, respectivamente.

S5.522B - A utilização da faixa 18,6-18,8 GHz pelo serviço fixo por satélite está limitada aos sistemas de satélites geoestacionários e sistemas de satélites com órbita cujo apogeu seja superior a 20 000 km.

S5.551AA - Nas faixas 37,5-40 GHz e 42-42,5 GHz, os sistemas não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem utilizar controle de potência ou outros métodos de compensação do desvanecimento no enlace de descida da ordem de 10 dB, de maneira que as transmissões dos satélites sejam realizadas com os níveis de potência necessários para alcançar o comportamento desejado do enlace reduzindo de vez o nível da interferência causada ao serviço fixo. A utilização de métodos de compensação do desvanecimento no enlace de descida é objeto de estudo pelo UIT-R (ver Resolução 84 (CMR-2000)).

S5.551G - Para proteger o serviço de radioastronomia na faixa 42,5-43,5 GHz, a densidade de fluxo de potência agregada produzida na faixa 42,5-43,5 GHz por todas as estações espaciais do serviço de radiodifusão por satélite (espaço para Terra) ou estações espaciais não-geoestacionárias do serviço fixo por satélite (espaço para Terra) operando na faixa 41,5-42,5 GHz não deve exceder -167 dB(W/m²) em qualquer faixa de 1 MHz, em um observatório de radioastronomia durante mais de 2% do tempo. A densidade de fluxo de potência radiada na faixa 42,5-43,5 GHz por qualquer estação geoestacionária do serviço fixo por satélite (espaço para Terra) ou qualquer estação espacial do serviço de radiodifusão por satélite (espaço para Terra) operando na faixa 42,0-42,5 GHz não deve exceder o valor de -167 dB(W/m²) em qualquer faixa de 1 MHz em uma estação de radioastronomia. Estes limites são provisórios e serão revistos de acordo com a Resolução 128 (Rev.CMR-2000).

S5.557A - Na faixa 55,78-56,26 GHz, para proteger as estações do serviço de exploração da Terra por satélite (passivo), a densidade máxima de potência entregue por um transmissor à antena de uma estação do serviço fixo está limitada a -26 dB(W/MHz).

S5.559A - A faixa 75,5-76 GHz é atribuída, também, aos serviços de radioamador e de radioamador por satélite em caráter primário até o ano 2006.

S5.560A - A faixa 81-81,5 GHz é atribuída, também, aos serviços de radioamador e radioamador por satélite, em caráter secundário.

S5.562A - As transmissões das estações espaciais do serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) dirigidas ao feixe principal de uma antena de radioastronomia têm o potencial de danificar alguns receptores de radioastronomia. As agências espaciais que operam os transmissores e as estações de radioastronomia pertinentes deveriam planejar em consenso suas operações a fim de evitar este problema dentro do possível.

S5.562B - O uso desta atribuição limita-se estritamente às missões espaciais de radioastronomia.

S5.562C - O uso da faixa 116-122,25 GHz pelo serviço entre satélites está limitado aos satélites geoestacionários. A todas as altitudes de 0 a 1000 km acima da superfície da Terra e na vizinhança de todas as posições orbitais geoestacionárias ocupadas por sensores passivos, a densidade de fluxo de potência de uma única fonte produzida por uma estação do serviço entre satélites, para todas as condições e todos os métodos de modulação, não deve exceder -148 dB(W/(m²×MHz)) qualquer que seja o ângulo de chegada.

S5.562E - A atribuição ao serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) está limitada à faixa 133,5-134 GHz.

S5.562F - Na faixa 155,5-158,5 GHz, a atribuição aos serviços de exploração da Terra por satélite (passivo) e de pesquisa espacial (passivo) terminará em 1º de janeiro de 2018.

S5.562G - A data de entrada em vigor da atribuição aos serviços fixo e móvel na faixa 155,5-158,5 GHz deve ser 1º de janeiro de 2018.

S5.562H - O uso das faixas 174,8-182 GHz e 185-190 GHz pelo serviço entre satélites está limitado aos satélites em órbita geoestacionária. A todas as altitudes de 0 a 1000 km acima da superfície da Terra e na vizinhança de todas as posições orbitais geoestacionárias ocupadas por sensores passivos, a densidade de fluxo de potência de uma única fonte produzida por uma estação do serviço entre satélites, para todas as condições e todos os métodos de modulação, não deve exceder -144 dB(W/(m²×MHz)) qualquer que seja o ângulo de chegada.

S5.563A - As faixas 200-209 GHz, 235-238 GHz, 250-252 GHz e 265-275 GHz são utilizadas por sensores passivos em Terra para efetuar medições atmosféricas destinadas ao monitoramento dos constituintes atmosféricos.

S5.563B - A faixa 237,9-238 GHz também é atribuída ao serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) e ao serviço de pesquisa espacial (ativo) unicamente para os radares de nuvens a bordo de veículos espaciais.

4 – No conjunto de Notas Internacionais, adotar para as notas a seguir identificadas, a redação abaixo:

S5.149 - Ao consignar freqüências a estações de outros serviços aos quais as faixas abaixo listadas estão atribuídas, as administrações são solicitadas a adotarem todas as medidas práticas possíveis para proteger o serviço de radioastronomia de interferência prejudicial. As emissões provenientes de estações espaciais ou a bordo de aeronaves podem constituir-se em fontes de interferência particularmente severas para o serviço de radioastronomia (ver os N. S4.5 e S4.6 e o Artigo S29):

S5.221 - As estações do serviço móvel por satélite na faixa 148-149,9 MHz não deverão causar interferência nem solicitar proteção das estações dos serviços fixo ou móvel, operando de acordo com a Tabela de Atribuição de Freqüências, nos seguintes países: África do Sul, Albânia, Alemanha, Arábia Saudita, Argélia, Austrália, Áustria, Bahrein, Bangladesh, Barbados, Belarus, Bélgica, Benin, Bósnia-Herzegovina, Brunei, Bulgária, Camarões, Cazaquistão, Chade, China, Chipre, Cingapura, Congo, Coréia do Sul, Croácia, Cuba, Dinamarca, Egito, Emirados Árabes Unidos, Eritréia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Etiópia, Filipinas, Finlândia, França, Gabão, Gana, Grécia, Guiné, Guiné-Bissau, Holanda, Hungria, Iêmen, Índia, Irã, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Iugoslávia, Jamaica, Japão, Jordânia, Kuait, Letônia, Líbano, Líbia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malásia, Mali, Malta, Mauritânia, Moldova, Mongólia, Moçambique, Namíbia, Noruega, Nova Zelândia, Oman, Paquistão, Panamá, Papua-Nova Guiné, Paraguai, Polônia, Portugal, Qatar, Quirguistão, Reino Unido, Romênia, Rússia, Senegal, Serra Leoa, Síria, Sri Lanka, Suazilândia, Suécia, Suíça, Tailândia, Tanzânia, Togo, Tonga, Trinidad e Tobago, Tunísia, Turquia, Ucrânia, Uganda, Uzbequistão, Vietnã, Zâmbia e Zimbábue.

S5.328 - A faixa 960-1215 MHz está reservada para o serviço de radionavegação aeronáutica, mundialmente, para operação e desenvolvimento de dispositivos eletrônicos para auxílio à navegação aérea instalados a bordo de aeronaves, bem como às instalações de solo diretamente associadas.

S5.329 - O uso do serviço de radionavegação por satélite na faixa 1215-1300 MHz deve estar sujeito à condição de que não seja causada nenhuma interferência prejudicial ao serviço de radionavegação autorizado segundo o N. S5.331. Ver também a Resolução 606 (CMR-2000).

S5.332 - Na faixa 1215-1260 MHz, sensores espaciais ativos nos serviços de exploração da terra por satélite e de pesquisa espacial não devem causar interferência prejudicial, requerer proteção ou impor restrições na operação ou desenvolvimento do serviço de radiolocalização, do serviço da radionavegação por satélite e outros serviços aos quais a faixa está atribuída em caráter primário.

S5.340 - Estão proibidas todas as emissões nas seguintes faixas:

S5.353A - Na aplicação dos procedimentos da Seção II do artigo S9, ao serviço móvel por satélite nas faixas 1530-1544 MHz e 1626,5-1645,4 MHz, deve ser dada prioridade à acomodação do requisito do espectro para comunicações de socorro, emergência e segurança no Sistema Global Marítimo de Socorro e Segurança (GMDSS). As comunicações para socorro, emergência e segurança no serviço móvel marítimo por satélite devem ter prioridade de acesso e disponibilidade imediata sobre todas as outras comunicações móveis por satélite operando dentro de uma rede. Os sistemas móveis por satélite não devem reclamar proteção de interferências prejudiciais nem devem causar interferência inaceitável às comunicações de socorro, emergência e segurança do GMDSS. Deve ser levado em conta a prioridade das comunicações relativas à segurança de outros serviços móveis por satélite. Aplicam-se as disposições da Resolução 222 (CMR-2000).

S5.357A - Na aplicação de procedimentos da Seção II do Artigo S9, para o serviço móvel por satélite nas faixas 1545-1555 MHz e 1646,5-1656,5 MHz, deve ser dada prioridade para acomodação dos requisitos do espectro do serviço móvel aeronáutico por satélite (R) transmitindo mensagens com prioridade de 1 a 6 do artigo S44. As comunicações do serviço móvel aeronáutico por satélite (R) com prioridade de 1 a 6 do artigo S44 devem ter prioridade de acesso e disponibilidade imediata, por ação antecipada se necessário, sobre todas as outras comunicações móveis por satélite operando dentro da rede. Sistemas móveis por satélite não devem requerer proteção de interferências prejudiciais nem devem causar interferências inaceitáveis nas comunicações do serviço móvel aeronáutico por satélite (R) com prioridade de 1 a 6 do artigo S44. Deve ser levado em conta a prioridade das comunicações relacionadas à segurança de outros serviços móveis por satélite. Aplicam-se as disposições da Resolução 222 (CMR-2000).

S5.359 - Atribuição adicional: na Alemanha, Arábia Saudita, Armênia, Áustria, Azerbaijão, Belarus, Benin, Bósnia-Herzegóvina, Bulgária, Camarões, Cazaquistão, Coréia do Norte, Espanha, França, Gabão, Geórgia, Grécia, Guiné, Guiné-Bissau, Hungria, Jordânia, Kuait, Letônia, Líbano, Líbia, Lituânia, Mali, Marrocos, Mauritânia, Moldova, Mongólia, Nigéria, Paquistão, Polônia, Quirguistão, Romênia, Rússia, Senegal, Síria, Suazilândia, Tadjiquistão, Tanzânia, Tunísia, Turcomenistão, Ucrânia, Uganda e Uzbequistão, as faixas 1.550-1559 MHz, 1610-1645,5 MHz e 1.646,5-1.660 MHz são também atribuídas ao serviço fixo em caráter primário. As administrações são solicitadas a adotarem todas as medidas práticas possíveis para evitar a implementação de novas estações do serviço fixo nessas faixas.

S5.385 - Atribuição adicional: a faixa 1718-1722,2 MHz é atribuída, também, em caráter secundário ao serviço de radioastronomia para observação de linhas espectrais.

S5.388 - As faixas de freqüências 1885-2025 MHz e 2110-2200 MHz estão planejadas para uso, em base mundial, pelas administrações que desejarem implementar Telecomunicações Móveis Internacionais – 2000 (IMT-2000). Tal uso não impede que estas faixas sejam utilizadas por outros serviços aos quais estão atribuídas. Estas faixas de freqüências deverão estar disponíveis para o IMT-2000 de acordo com a Resolução 212 (Rev. CMR-97). (Ver também a Resolução 223 (CMR-2000))

S5.390 - Na Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, Suriname e Uruguai, o uso das faixas 2010-2025 MHz e 2160-2170 MHz pelo serviço móvel por satélite não deve causar interferência prejudicial nas estações dos serviços fixo e móvel antes de 1º de janeiro de 2005. Após esta data, o uso destas faixas está sujeito à coordenação de acordo com o Nº S9.11A e ao disposto na Resolução 716 (CMR-95).

S5.441 - O uso das faixas 4.500-4.800 MHz (espaço para Terra) e 6.725-7.025 MHz (Terra para espaço) pelo serviço fixo por satélite deve estar de acordo com as disposições do Apêndice S30B. O uso das faixas 10,7-10,95 GHz (espaço para Terra), 11,2-11,45 GHz (espaço para Terra) e 12,75-13,25 GHz (Terra para espaço) pelos sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite deve estar de acordo com o previsto no apêndice S30B. O uso das faixas 10,7-10,95 GHz (espaço para Terra), 11,2-11,45 GHz (espaço para Terra) e 12,75-13,25 GHz (Terra para espaço) pelos sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite deve estar de acordo com o disposto no Nº S9.12 para coordenação com outros sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite. Os sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não têm direito a proteção contra redes de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite, operando de acordo com o Regulamento de Radiocomunicações independentemente da data de recebimento, pelo "Bureau", das informações de coordenação completa ou de notificação, conforme o caso, tanto em relação aos sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite quanto às redes de satélites geoestacionários, e o Nº S5.43A não se aplica. Nas faixas acima, o sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem operar de tal forma que qualquer interferência inaceitável decorrente de sua operação deve ser imediatamente eliminada.

S5.444 - A faixa 5.030-5.150 MHz está destinada à operação do sistema padrão internacional (sistema de aterrissagem por microondas - MLS) para aproximação e aterrissagem de precisão. As necessidades deste sistema têm prioridade sobre as outras utilizações desta faixa. Para o uso desta faixa, aplicam-se o Nº S5.444A e a Resolução 114 (CMR-95).

S5.480 - Atribuição adicional: na Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, a faixa 10-10,45 GHz é atribuída, também, aos serviços fixo e móvel em caráter primário.

S5.484A - O uso das faixas 10,95-11,2 GHz (espaço para Terra), 11,45-11,7 GHz (espaço para Terra), 11,7-12,2 GHz (espaço para Terra) na Região 2, 12,2-12,75 GHz (espaço para Terra) na Região 3, 12,5-12,75 GHz (espaço para Terra) na Região 1, 13,75-14,5 GHz (Terra para espaço), 17,8-18,6 GHz (espaço para Terra), 19,7-20,2 GHz (espaço para Terra), 27,5-28,6 GHz (Terra para espaço) e 29,5-30 GHz (Terra para espaço) por sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite está sujeito à aplicação das disposições do Nº S9.12 para coordenação com outros sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite. Os sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não devem reivindicar proteção das redes de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite que funcionem em conformidade com o Regulamento de Radiocomunicações, seja qual for a data de recebimento pelo "Bureau" das informações completas de coordenação ou de notificação, conforme for apropriado, dos sistemas não-geoestacionários do serviço fixo por satélite e as informações completas de coordenação ou de notificação, conforme for apropriado, das redes geoestacionárias, e o Nº S5.43A não se aplica. Os sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem ser operados nas faixas acima citadas de forma que qualquer interferência inaceitável que possa ocorrer durante sua operação seja rapidamente eliminada.

S5.487A - Atribuição adicional: na Região 1 a faixa 11,7-12,5 GHz, na Região 2 a faixa 12,2-12,7 GHz e na Região 3 a faixa 11,7-12,2 GHz estão também atribuídas ao serviço fixo por satélite (espaço para Terra) em caráter primário, limitada a sistemas não-geoestacionários e sujeita ao previsto no Nº S9.12 para coordenação com outros sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite. Os sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não devem reivindicar proteção com relação às redes de satélites geoestacionários do serviço de radiodifusão por satélite que funcionem em conformidade com o Regulamento de Radiocomunicações, seja qual for a data de recebimento pelo "Bureau" das informações completas de coordenação ou de notificação, conforme for apropriado, dos sistemas não-geoestacionários do serviço fixo por satélite e as informações completas de notificação ou de coordenação, conforme for apropriado, das redes geoestacionárias, e o Nº S5.43A não se aplica. Os sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem ser operados nas faixas acima citadas, de forma que qualquer interferência inaceitável que possa ocorrer durante sua operação seja rapidamente eliminada.

S5.488 - O uso da faixa 11,7-12,2 GHz por redes de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite na Região 2 está sujeito às disposições da Resolução 77 (CMR-2000). Para o emprego da faixa 12,2-12,7 GHz pelo serviço de radiodifusão por satélite na Região 2, ver o Apêndice S30.

S5.492 - As consignações para estações do serviço de radiodifusão por satélite em conformidade com o Plano regional apropriado ou incluídas na Lista das Regiões 1 e 3 do Apêndice S30, podem também ser utilizadas para transmissões do serviço fixo por satélite (espaço para Terra) desde que estas transmissões não causem mais interferência ou exijam mais proteção contra interferência que as transmissões do serviço de radiodifusão por satélite operando de acordo com este Plano ou com a Lista, conforme for o caso.

S5.502 - Na faixa 13,75-14 GHz, a e.i.r.p. de qualquer emissão procedente de uma estação terrena do serviço fixo por satélite deverá ser no mínimo 68 dBW, e não deverá exceder 85 dBW, para um diâmetro de antena mínimo de 4,5 m. Além disso, a e.i.r.p. média em um segundo radiada por uma estação do serviço de radiolocalização ou radionavegação não deverá exceder 59 dBW. A proteção de estações receptoras espaciais do serviço fixo por satélite que operem com estações terrenas que, individualmente, tenham e.i.r.p. menor que 68 dBW não deve impor restrições à operação das estações de radiolocalização e radionavegação operando em conformidade com o Regulamento de Radiocomunicações. O Nº S5.43 não se aplica. Ver a Resolução 733 (CMR-2000)

S5.503 - Na faixa 13,75-14 GHz as estações espaciais geoestacionárias do serviço de pesquisa espacial, para as quais o "Bureau" tenha recebido informação para publicação antecipada antes de 31 de janeiro de 1992, operarão em igualdade de condições com as estações do serviço fixo por satélite; após esta data, novas estações espaciais geoestacionárias do serviço de pesquisa espacial operarão em caráter secundário. Até o momento em que as estações espaciais geoestacionárias no serviço de pesquisa espacial, sobre as quais o "Bureau" tenha recebido informação para publicação antecipada antes de 31 de janeiro de 1992, cessem suas operações nesta faixa:

a) a densidade de e.i.r.p. das emissões procedentes de qualquer estação terrena do serviço fixo por satélite que opere com estação espacial geoestacionária não deverá exceder 71 dBW em uma faixa de 6 MHz entre 13,772 e 13,778 GHz;

b) a densidade de e.i.r.p. das emissões procedentes de qualquer estação terrena do serviço fixo por satélite que opere com estação espacial não-geoestacionária não deverá exceder 51 dBW em uma faixa de 6 MHz entre 13,772 e 13,778 GHz.

Controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade de e.i.r.p. na faixa de 6 MHz nesta faixa de freqüência visando compensar a atenuação decorrente de chuvas, desde que a densidade de fluxo de potência na estação espacial do serviço fixo por satélite não exceda o valor resultante do uso por uma estação terrena de uma e.i.r.p. de 71 dBW ou 51 dBW, conforme aplicável, na faixa de 6 MHz nas condições de céu claro.

S5.511A - A faixa 15,43-15,63 GHz está atribuída também ao serviço fixo por satélite (espaço para Terra) em caráter primário. O uso da faixa 15,43-15,63 GHz pelo serviço fixo por satélite (espaço para Terra e Terra para espaço) está limitada a enlaces de alimentação dos sistemas não-geoestacionários do serviço móvel por satélite, sujeito à coordenação segundo o Nº S9.11A. O uso da faixa de freqüências 15,43-15,63 GHz pelo serviço fixo por satélite (espaço-Terra) fica limitada aos sistemas de enlace de alimentação dos sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço móvel por satélite, que o Bureau tenha recebido informações para a publicação antecipada antes de 2 de junho de 2000. No sentido espaço para Terra o ângulo mínimo de elevação da estação terrena e o ganho em relação ao plano horizontal local, bem como as distâncias mínimas de coordenação para proteger uma estação terrena de interferência prejudicial devem estar de acordo com a Recomendação UIT-R S.1341. Para proteger o serviço de radioastronomia na faixa 15,35-15,4 GHz, a densidade de fluxo de potência combinada radiada na faixa 15,35-15,4 GHz por todas as estações espaciais de qualquer sistema de enlaces de alimentação (espaço-Terra) de um sistema de satélites não-geoestacionários do serviço móvel por satélite que funcione na faixa 15,43-15,63 GHz não deverá exceder -156 dB(W/m²) em uma largura de faixa de 50 MHz, na instalação de qualquer observatório de radioastronomia durante mais de 2% do tempo.

S5.516 - O uso da faixa 17,3-18,1 GHz por sistemas de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite (Terra para espaço) está limitado aos enlaces de alimentação para o serviço de radiodifusão por satélite. A utilização da faixa 17,3-17,8 GHz na Região 2 por sistemas do serviço fixo por satélite (Terra-espaço) fica limitada aos satélites geoestacionários. Para o uso da faixa 17,3-17,8 GHz na Região 2 pelos enlaces de alimentação para o serviço de radiodifusão por satélite na faixa 12,2-12,7 GHz, ver Artigo S11. O uso das faixas 17,3-18,1 GHz (Terra para espaço) nas Regiões 1 e 3 e 17,8-18,1 GHz (Terra para espaço) na Região 2 pelos sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite está sujeito ao previsto no Nº S9.12 para coordenação com outros sistemas não-geoestacionários do serviço fixo por satélite. Os sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não têm direito a proteção contra redes de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite operando de acordo com o Regulamento de Radiocomunicações independentemente da data de recebimento, pelo "Bureau", das informações de coordenação completa ou de notificação, conforme o caso, tanto em relação aos sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite quanto às redes de satélites geoestacionários, e o Nº S5.43A não se aplica. Nas faixas acima, o sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem operar de tal forma que qualquer interferência inaceitável decorrente de sua operação deve ser imediatamente eliminada.

S5.536A - As administrações que instalarem estações terrenas de exploração da Terra por satélite não podem exigir proteção das estações dos serviços fixo e móvel operadas por administrações vizinhas. Em adição, estações terrenas operando no serviço de exploração da Terra por satélite devem levar em consideração a recomendação UIT-R SA.1278.

S5.541A - Enlaces de alimentação de redes de satélites não-geoestacionários do serviço móvel por satélite e redes de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite operando na faixa 29,1- 29,5 GHz (Terra para espaço) deve empregar controle adaptativo de potência do enlace de subida ou outros métodos de compensação de desvanecimento, tal que as transmissões das estações terrenas devam ser levadas ao nível de potência necessário a atender o desempenho desejado do enlace ao mesmo tempo em que reduzam o nível de interferência mútua entre ambas as redes. Estes métodos devem se aplicar às redes para as quais as informações de coordenação previstas no Apêndice S4 sejam consideradas recebidas pelo "Bureau" após 17 de maio de 1996 e até que seja alterada por uma futura conferência mundial de radiocomunicações competente. Administrações que submetam informações para coordenação de acordo com o Apêndice S4 antes desta data são instadas a utilizar as técnicas acima em toda sua extensão prática.

S5.547 - As faixas 31,8-33,4 GHz, 37-40 GHz, 40,5-43,5 GHz, 51,4-52,6 GHz, 55,78-59 GHz e 64-66 GHz estão disponíveis para aplicações de alta densidade do serviço fixo (ver as Resoluções 75 (CMR-2000) e 79 (CMR-2000)). As administrações devem levar isto em conta quando considerarem as disposições regulamentares relativas a estas faixas. Devido à possível instalação de aplicações de alta densidade no serviço fixo por satélite nas faixas 39,5-40 GHz e 40,5-42 GHz, as administrações devem levar ainda em conta as possíveis aplicações de alta densidade no serviço fixo, conforme for o caso (ver a Resolução 84 (CMR-2000)).

S5.547A - As administrações devem tomar as medidas necessárias para reduzir ao mínimo a possível interferência entre estações do serviço fixo e estações espaciais do serviço de radionavegação na faixa 31,8-33,4 GHz, levando em conta as necessidades operacionais dos radares a bordo de aeronaves.

S5.553 - Nas faixas 43,5-47 GHz e 66-71 GHz, estações do serviço móvel terrestre podem operar desde que não causem interferência prejudicial aos serviços de radiocomunicações espaciais para os quais as faixas estejam atribuídas (ver Nº S5.43).

S5.554 - Nas faixas 43,5-47 GHz, 66-71 GHz, 95-100 GHz, 123-130 GHz, 191,8-200 GHz e 252-265 GHz, enlaces de satélite conectando estações terrestres em pontos fixos específicos estão também autorizadas quando utilizadas em conjunção com o serviço móvel por satélite ou o serviço de radionavegação por satélite.

S5.555 - Atribuição adicional: a faixa 48,94-49,04 GHz, é atribuída, também, em caráter primário, ao serviço de radioastronomia.

S5.556 - Nas faixas 51,4-54,25 GHz, 58,2-59 GHz e 64-65 GHz, observações de radioastronomia podem ser feitas sob arranjos nacionais.

S5.558 - Nas faixas 55,78-58,2 GHz, 59-64 GHz, 66-71 GHz, 122,25-123 GHz, 130-134 GHz, 167-174,8 GHz e 191,8-200 GHz, as estações do serviço móvel aeronáutico podem operar desde que não causem interferência prejudicial ao serviço entre satélites (ver Nº S5.43).

S5.559 - Na faixa 59-64 GHz, radares a bordo de aeronaves no serviço de radiolocalização podem operar desde que não provoquem interferência prejudicial ao serviço entre satélites (ver Nº S5.43).

S5.561 - Na faixa 74-76 GHz, estações dos serviços fixo, móvel e de radiodifusão não devem causar interferência prejudicial a estações do serviço fixo por satélite ou do serviço de radiodifusão por satélite operando de acordo com as decisões da apropriada conferência de planejamento de consignações de freqüências para o serviço de radiodifusão por satélite.

S5.565 - A faixa de freqüências 275-1000 GHz pode ser utilizada por administrações para experiências e desenvolvimento de vários serviços ativos e passivos. Nesta faixa foram identificadas necessidades para as seguintes medidas de linha espectral por serviços passivos:

- serviço de radioastronomia: 272-323 GHz, 327-371 GHz, 388-424 GHz, 426-442 GHz, 453-510 GHz, 623-711 GHz, 795-909 GHz e 951-956 GHz;

- serviço de pesquisa espacial (passivo) e serviço de exploração da Terra por satélite (passivo): 275-277 GHz, 294-306 GHz, 316-334 GHz, 342-349 GHz, 363-365 GHz e 371-389 GHz, 416-434 GHz, 442-444 GHz, 496-506 GHz-546-568 GHz, 624-629 GHz, 634-654 GHz, 659-661 GHz, 684-692 GHz, 730-732 GHz, 851-853 GHz, 951-956 GHz.

Nesta região do espectro, ainda em grande parte inexplorada, futuros trabalhos de pesquisa podem conduzir ao descobrimento de novas raias espectrais e faixas contínuas que interessam aos serviços passivos. As administrações são instadas a tomar todas as medidas práticas a fim de proteger estes serviços passivos de interferência prejudicial até a data em que se estabelecer a tabela de atribuição nestas faixas.

5 – Excluir, do conjunto de Notas Específicas do Brasil, edição 2001, a Nota B6.

6 – Suprimir da Tabela de Destinação, Distribuição e Regulamentação de Faixas de Freqüências no Brasil, edição 2001, na faixa 1427-1475 MHz, a destinação aos sistemas ponto-multiponto unidirecional via satélite.

7 – Atribuir no Brasil, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 14,0 GHz a 14,5 GHz ao Serviço Móvel por Satélite (Terra para espaço).