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Resolução nº 281, de 09 de novembro de 2001 (REVOGADA)

Publicado: Segunda, 12 Novembro 2001 12:36 | Última atualização: Quarta, 29 Janeiro 2020 16:57 | Acessos: 839

Vide Resolução nº 347/2003

Revogada pela Resolução nº 708/2019

Alteração no Regimento Interno de Funcionamento das Comissões Brasileiras de Comunicações para inclusão do Superintendente de Universalização no Grupo de Coordenação das CBCs

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 12/11/2001.

 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e

CONSIDERANDO a criação da Superintendência de Universalização por meio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001;

CONSIDERANDO o item III.1 do Regimento Interno de Funcionamento das Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs, anexo à Resolução nº 214, de 16 de fevereiro de 2000;

CONSIDERANDO deliberação tomada pelo Conselho Diretor em sua Reunião n.º 172, de 15 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1.º Alterar o item III.1 do Regimento Interno de Funcionamento das Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs, que trata da constituição do Grupo de coordenação das CBCs, incluindo o Superintendente de Universalização como membro.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente do Conselho

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