Resolução nº 181, de 13 de outubro de 1999 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 15/10/1999.

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Guia de Competência da ANATEL aprovado pelo Conselho Diretor em sua Reunião n.º 027, de 20 de maio de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 e incisos da Lei n.º 9.472/97, e

CONSIDERANDO o resultado das Consultas Públicas n.° 156, de 26 de julho de 1999, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de julho de 1999, e n.º 59, de 10 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 subsequente,

RESOLVE:

Art.1º Proceder, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV, as alterações indicadas no Anexo desta Resolução

Art. 2º Fixar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação da presente Resolução, para que a entidade cujas características estão sendo alteradas apresente, ao Escritório Regional da Anatel em cuja jurisdição se encontra a estação, a documentação necessária conforme legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação.

Art. 3º Determinar que o enquadramento nas novas características técnicas, apresentadas de acordo com o Art. 2º, se proceda no prazo de 12 (doze) meses contado da emissão do respectivo at aou torizativo, salvo se a entidade ainda não tiver iniciado a execução do serviço, para a qual permanece o prazo estipulado no ato de outorga.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDMUR CARLOS JORGE DE MORAES
Superintendente Executivo
Em Exercício

ANEXO

1. Inclusões de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF-PBRTV:

ALAGOAS

BAHIA

MARANHÃO

MINAS GERAIS

MATO GROSSO DO SUL

PARÁ

2. Alteração de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF-PBRTV:

SITUAÇÃO ATUAL

MINAS GERAIS

NOVA SITUAÇÃO

MINAS GERAIS

3. Exclusão de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF-PBRTV:

MINAS GERAIS