Resolução nº 176, de 13 de outubro de 1999 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 15/10/1999.

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Guia de Competência da ANATEL aprovado pelo Conselho Diretor em sua Reunião nº 027, de 20 de maio de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 e incisos da Lei nº 9.472/97, e

CONSIDERANDO o resultado das Consulta Públicas n° 162 e n° 163 de 9 de agosto de 1999, publicadas no Diário Oficial da União do dia 11 de agosto de 1999, e Consulta Pública nº 164 de 10 de agosto de 1999, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de agosto de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Proceder, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV, as alterações indicadas no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Fixar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação da presente Resolução, para que as entidades cujas características estão sendo alteradas apresentem, ao Escritório Regional da Anatel em cuja jurisdição se encontram as estações, a documentação necessária conforme legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação.

Art. 3º Determinar que o enquadramento nas novas características técnicas,apresentadas de acordo com o Art. 2º, se proceda no prazo de 12 (doze) meses contado da emissão do respectivo ato autorizativo, salvo para as entidades que ainda não iniciaram a execução do serviço, para as quais permanece o prazo estipulado no ato de outorga.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDMUR CARLOS JORGE DE MORAES
Superintendente Executivo
Em Exercício

ANEXO

 1. Inclusões de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de
Televisão em VHF e UHF-PBRTV:

ESPÍRITO SANTO

PARÁ

RIO GRANDE DO NORTE

SÃO PAULO

2. Alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão
de Televisão em VHF e UHF - PBRTV:

SITUAÇÃO ATUAL
SÃO PAULO

NOVA SITUAÇÃO
SÃO PAULO