Resolução nº 115, de 22 de março de 1999 (REVOGADA)
|
Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV. |
Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 23/3/1999.
O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Guia de Competência da ANATEL aprovado pelo Conselho Diretor em sua Reunião nº 027, de 20 de maio de 1998, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 e incisos da Lei nº 9.472/97, e
CONSIDERANDO o resultado da Portaria de Consulta Pública nº 26, de 18 de junho de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 1996 e da Consulta Pública nº 92, de 18 de janeiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Proceder, nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV, as alterações indicadas nos Anexos I e II desta Resolução.
Art. 2º Fixar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação da presente Resolução, para que as entidades cujas características estão sendo alteradas apresentem, à Delegacia do Ministério das Comunicações em cuja jurisdição se encontram as estações, a documentação necessária conforme legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação.
Art. 3º Determinar que o enquadramento nas novas características técnicas, apresentadas de acordo com o Art. 2º, se proceda no prazo de 12 (doze) meses contado da emissão do respectivo ato autorizativo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ OTÁVIO C. MARCONDES
Superintendente Executivo
1. Inclusão de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UI-IP-PBTV:
ESPÍRITO SANTO
2. Alteração de canal no referido Plano Básico:
SITUAÇÃO ATUAL
MINAS GERAIS
NOVA SITUAÇÃO
MINAS GERAIS
TABELA l
ANEXO II
1. Inclusões de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF-PBRTV:
AMAZONA
MATO GROSSO
MINAS GERAIS
RIO DE JANEIRO
SÃO PAULO
2. Alterações de canais no referido Plano Básico:
SITUAÇÃO ATUAL
MATO GROSSO
SÃO PAULO
NOVA SITUAÇÃO
MATO GROSSO
TABELA 2
