Resolução nº 114, de 22 de março de 1999 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 23/3/1999.

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Guia de Competência da ANATEL aprovado pelo Conselho Diretor em sua Reunião n.º 027, de 20 de maio de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 e incisos da Lei n.º 9.472/97, e

CONSIDERANDO o resultado da Portaria de Consulta Pública n.º 42, de 26 de julho de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 1996 e da Consulta Pública n.° 94, de 22 de janeiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Proceder, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV, as alterações indicadas no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Fixar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação da presente Resolução, para que as entidades cujas características estão sendo alteradas apresentem, à Delegacia do Ministério das Comunicações em cuja jurisdição se encontram as estações, a documentação necessária conforme legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação.

Art. 3º Determinar que o enquadramento nas novas características técnicas, apresentadas de acordo com o Art. 2º, se proceda no prazo de 12 (doze) meses contado da emissão do respectivo ato autorizativo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ OTÁVIO C. MARCONDES
Superintendente Executivo

ANEXO

1. Inclusões de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF-PBRTV :

ALAGOAS

BAHIA

MATO GROSSO

MINAS GERAIS

2. Alterações de canais do referido Plano Básico:

SITUAÇÃO ATUAL

RIO DE JANEIRO

SANTA CATARINA

SÃO PAULO

NOVA SITUAÇÃO

RIO DE JANEIRO

SANTA CATARINA

SÃO PAULO

3. Exclusão de canal do referido Plano Básico:

SANTA CATARINA