Resolução nº 132, de 28 de junho de 1999 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 29/6/1999.

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições  que  lhe  foram  conferidas  pelo Guia de Competência da ANATEL aprovado pelo Conselho Diretor em sua Reunião nº 027, de 20 de maio de 1998, e

CONSIDERANDO  o  disposto  no  art.  214  e  incisos  da  Lei nº 9.472/97;

CONSIDERANDO  o resultado da Consulta Pública nº 129, de 05 de maio de 1999, publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de 06  de maio de 1999, e

CONSIDERANDO  a necessidade de retificar o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média – PBOM, anexo à Resolução nº 117, de 26 de março de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 29, de março de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Proceder, no referido Plano, a alteração e as retificações indicadas no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Fixar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação da presente Resolução,para que a entidade cujas características técnicas estão sendo alteradas apresente, à Gerência de Engenharia, Planejamento e Controle de Licitação e Outorgas – CMGLO, desta Agência, o formulário  padronizado contendo suas novas características técnicas de operação.

Art. 3º Determinar que o enquadramento da emissora se proceda no prazo de 12 (doze)  meses contado da emissão do Ato que autorizar as características técnicas apresentadas de acordo com  o  art. 2º.

Art. 4º Estabelecer que a alteração relacionada nesta Resolução estará sujeita a modificação, dependendo de cálculos finais a serem procedidos pela Bureau de Radiocomunicações - BR da UIT, na forma das decisões adotadas na CARR/81.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ OTÁVIO C. MARCONDES

Superintendente Executivo

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 132, DE 28 DE JUNHO DE 1999

I – Alterar no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média – PBOM, conforme abaixo indicado:

II – Retificar no referido Plano:

Onde se lê:

Leia-se: