Resolução nº 42, de 24 de julho de 1998 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 27/7/1998

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Guia de Competência da ANATEL aprovado pelo Conselho Diretor em sua Reunião n.º 027, de 20 de maio de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 e incisos da Lei nº 9.472/97, e

CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública n.º 33/98, de 06 de maio de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 07 de maio de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Proceder, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV, as alterações indicadas no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Fixar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação da presente Resolução, para que a entidade cujas características estão sendo alteradas apresente, à Delegacia do Ministério das Comunicações em cuja jurisdição se encontra a estação, o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação.

Art. 3º Determinar que o enquadramento da emissora se proceda no prazo de 12 (doze) meses contado da emissão do Ato que autorizar as características técnicas
apresentadas de acordo com o Art. 2.º.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

LUIZ OTÁVIO C. MARCONDES
Superintendente Executivo

ANEXO

I - Incluir no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF-PBRTV, o seguinte:

CEARÁ CE

MATO GROSSO DO SUL MS

SÃO PAULO SP

II – Alterar no referido Plano Básico, o seguinte:

SITUAÇÃO ATUAL

SÃO PAULO SP

NOVA SITUAÇÃO

SÃO PAULO SP