Resolução nº 19, de 25 de março de 1998 (REVOGADA)
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Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV. |
Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 26/3/1998.
O SUPERINTENDENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 002 de 05 de janeiro de 1998, publicada no Diário Oficial de 07 de janeiro de 1998, do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 e incisos da Lei nº 9.472/97, e
CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública nº 4/97, de 19 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Proceder, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, as alterações indicadas nos Anexos desta Resolução.
Art. 2º Fixar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação da presente Resolução, para que as entidades cujas características estão sendo alteradas apresentem, à Delegacia do Ministério das Comunicações em cuja jurisdição se encontram as estações, o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação.
Art. 3º Determinar que o enquadramento das emissoras se proceda no prazo de 4 (quatro) meses contado da emissão do Ato que autorizar as características técnicas apresentadas de acordo com o Art. 2º, quando se tratar de alteração de canal, e de 12 (doze) meses contado da emissão do mesmo Ato, quando da alteração das demais características.
Art. 4º Fixar, para as emissoras que se encontram em processo de renovação de outorga nesta data, o prazo de 12 (doze) meses contado da data de publicação do respectivo Ato de renovação para a conclusão do correspondente enquadramento.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
LUIZ OTÁVIO C. MARCONDES
Superintendente Executivo
I - Incluir no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em
VHF e UHF - PBRTV, o seguinte:
GOIÁS GO
MATO GROSSO MT
RONDÔNIA RO
TOCANTINS TO
II - Alterar no referido Plano Básico, o seguinte:
SITUAÇÃO ATUAL:
MATO GROSSO MT
SÃO PAULO SP
NOVA SITUAÇÃO:
MATO GROSSO MT
SÃO PAULO SP
I - Incluir no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF -
PBTV, o seguinte:
MINAS GERAIS MG
II - Alterar no referido Plano Básico, o seguinte:
SITUAÇÃO ATUAL:
BAHIA BA
NOVA SITUAÇÃO:
BAHIA BA
