Resolução nº 351, de 1º de outubro de 2003 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 3/10/2003, retificado em 18/12/2003.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos artigos 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º, 6º e 127 da Lei nº 9.472, de 1997, e no art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações;

CONSIDERANDO a crescente demanda por Recursos de Numeração, especialmente por Código de Acesso de Usuário, em decorrência da forte expansão dos serviços móveis de interesse coletivo, especialmente o Serviço Móvel Pessoal – SMP;

CONSIDERANDO as disposições do inciso I do art. 22 do Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução nº 83, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 667 669, realizado em 1º de outubro de 2003, (Retificação publicada no DOU de 18/12/2003)

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a destinação da série de Código de Acesso de Usuário no formato 7N₇N₆N₅+N₄N₃N₂N₁ para os serviços móveis de interesse coletivo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho