Resolução nº 169, de 5 de outubro de 1999 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 8/10/1999.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da consulta pública nº 104, de 2 de março de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 1999;

CONSIDERANDO que, de acordo com o que dispõe o inciso I do art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel editar regulamentação em substituição aos regulamentos, normas e demais regras em vigor;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 87, realizada em 22 de setembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de 400 MHz, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução substitui a Norma 05/97, aprovada pela Portaria nº 262, de 7 de maio de 1997, do Ministério das Comunicações, por este Regulamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE
Presidente do Conselho Substituto

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 169, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999

 REGULAMENTO SOBRE A CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE 400 MHz

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de freqüências de 406,10 MHz a 413,05 MHz e de 423,05 MHz a 430,0 MHz, atribuídas ao serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT(S1.20), por sistemas digitais de radiocomunicação com capacidades de transmissão de 1200 bit/s, 2400 bit/s, 4800 bit/s, 9600 bit/s, 14400 bit/s, 19200 bit/s, 28800 bit/s e 64 kbit/s, 128 kbit/s, 192 kbit/s, 256 kbit/s e 320 kbit/s, para aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto.

 CAPÍTULO II

DA CANALIZAÇÃO

Art. 2º As freqüências portadoras dos canais de radiofreqüência devem ser calculadas pelas fórmulas a seguir:

 I - Canalização com 12,5 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 1200 bit/s e largura de faixa ocupada máxima de 12,5 kHz.

a) canalização principal

Fn = 406,09375 + 0,0125 x n (MHz)

F’n = 423,04375 + 0,0125 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 532

b) canalização intersticial

Fn = 406,100 + 0,0125 x n (MHz)

F’n = 423,050 + 0,0125 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 531

II - Canalização com 25 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 9600 bit/s e largura de faixa ocupada máxima de 25 kHz.

a) canalização principal

Fn = 406,0875 + 0,025 x n (MHz)

F’n = 423,0375 + 0,025 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 266

b) canalização intersticial

Fn = 406,100 + 0,025 x n (MHz)

F’n = 423,050 + 0,025 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 265

III - Canalização com 50 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 64 kbit/s e largura de faixa ocupada máxima de 50 kHz.

a) canalização principal

Fn = 406,075 + 0,05 x n (MHz)

F’n = 423,025 + 0,05 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 133

b) canalização intersticial

Fn = 406,100 + 0,05 x n (MHz)

F’n = 423,050 + 0,05 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 132

IV - Canalização com 100 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 128 kbit/s e largura de faixa ocupada máxima de 100 kHz.

a) canalização principal

Fn = 406,050 + 0,1 x n (MHz)

F’n = 423,000 + 0,1 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 66

b) canalização intersticial

Fn = 406,100 + 0,1 x n (MHz)

F’n = 423,050 + 0,1 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 66

V - Canalização com 150 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 192 kbit/s e largura de faixa ocupada máxima de 150 kHz.

a) canalização principal

Fn = 406,025 + 0,15 x n (MHz)

F’n = 423,975 + 0,15 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 44

b) canalização intersticial

Fn = 406,100 + 0,15 x n (MHz)

F’n = 423,050 + 0,15 x n (MHz)

n =  1, 2, ... , 43

VI - Canalização com 200 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 256 kbit/s e largura de faixa ocupada máxima de 200 kHz.

a) canalização principal

Fn = 406,000 + 0,2 x n (MHz)

F’n = 422,950 + 0,2 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 33

b) canalização intersticial

Fn = 406,100 + 0,2 x n (MHz)

F’n = 423,050 + 0,2 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 32

VII - Canalização com 250 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 320 kbit/s e largura de faixa ocupada máxima de 250 kHz.

a) canalização principal

Fn    = 405,975 + 0,25 x n (MHz)

F’n = 422,925 + 0,25 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 26

b) canalização intersticial

Fn = 406,100 + 0,25 x n (MHz)

F’n = 423,050 + 0,25 x n (MHz)

n = 1, 2, ... , 26

Parágrafo único. Fn representa a freqüência central de um canal de radiofreqüência da metade inferior da faixa e F’n  a freqüência central de um canal de radiofreqüência da metade superior da faixa.

Art. 3º As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências, calculadas a partir das fórmulas do art. 2º, estão apresentadas nas Tabelas I a XIV do Anexo I e serão compartilhadas por qualquer serviço de telecomunicações em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto, observadas as disposições em contrário contidas neste Regulamento.

§ 1º Não será autorizado o uso de radiofreqüências dessa faixa para aplicações de sistemas de acesso fixo sem fio, para prestação do STFC,  na região compreendida em um raio de 50 km da sede dos municípios com mais de 200.000 habitantes.

§ 2º Em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2001, nos municípios com até 50.000 habitantes, inclusive aqueles que se encontrarem em região compreendida dentro de um raio de 50 km da sede dos municípios com mais de 200.000 habitantes, somente serão concedidas novas autorizações de uso das referidas faixas para a prestação do STFC.

§ 3º Somente nas aplicações de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC será admitida, em caráter excepcional e a critério da Anatel, a agregação dos canais listados nas Tabelas do Anexo I, desde que a agregação dos canais objetive a otimização do uso do espectro em relação aos valores apresentados nas Tabelas 1 e 2 do artigo 4º.

§ 4º Quando da agregação de canais, admite-se que a  freqüência portadora não seja coincidente com as portadoras das canalizações definidas no artigo 2º, entretanto, deve ser respeitado  o limite inferior de freqüência do canal de RF mais baixo e o limite superior de freqüência do canal de RF mais alto, incluídos na agregação.

CAPÍTULO III

DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

Art. 4º A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível com o objetivo de reduzir interferências entre canais adjacentes e não pode ser superior aos limites estabelecidos nas Tabelas 1 e 2.

Tabela 1

Tabela 2

Art. 5º A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade, ficando limitada ao valor máximo de 40 dBm ou 10 W.

Parágrafo único. Para sistemas ponto-multiponto que vierem a utilizar antenas omnidirecionais, admitir-se-á que a potência entregue pelo transmissor à antena seja limitada ao valor máximo de 47,8 dBm ou 60 W.

Art. 6º A utilização de potências de transmissão mais baixas, associadas a antenas de maior ganho, deve ser adotada como um dos objetivos de projeto.

Art. 7º Nas estações de aplicações ponto-a-ponto e nas estações terminais das aplicações ponto-multiponto, devem ser usadas, necessariamente, antenas direcionais.

Art. 8º Nas estações nodais das aplicações ponto-multiponto devem ser utilizadas antenas setoriais de modo a melhor ajustar a cobertura dos sinais de radiofreqüências, por elas transmitidos, às áreas de interesse das estações terminais vinculadas.

Parágrafo único. Somente nas aplicações de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC podem ser empregadas, nas estações nodais, antenas omnidirecionais nas situações em que forem necessárias coberturas de 360 graus.

Art. 9º Podem ser utilizadas antenas com polarizações linear (vertical ou horizontal) ou circular (esquerda ou direita).

Parágrafo único. Podem ser utilizados arranjos com polarizações cruzadas para canais de radiofreqüências  adjacentes  ou ambas as polarizações para um mesmo canal de radiofreqüência, sendo que neste último caso em cada polarização devem ser transmitidas informações diferentes.

Art. 10. As características de desempenho das antenas utilizadas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas em regulamentação adotada ou emitida pela Anatel referente às características mínimas de radiação de antenas.

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO

Art. 11. As freqüências da faixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as freqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal.

Parágrafo único. Nas aplicações que necessitem apenas de uma freqüência individual deverão ser consignadas, alternadamente, freqüências de ida e de volta vinculadas a um mesmo canal.

Art. 12. A configuração de proteção admitida para os sistemas, independentemente da capacidade de transmissão, é aquela que não utiliza diversidade de freqüência.

Art. 13. A fim de otimizar o uso do espectro, recomenda-se a utilização do mesmo par de freqüências para os enlaces de uma mesma rede integrada.

Art. 14. Nas aplicações ponto-multiponto as estações terminais devem usar, na transmissão,  as freqüências compreendidas na faixa de 406,10 MHz a 413,05 MHz, enquanto que as freqüências das estações nodais correspondentes, na transmissão, devem utilizar a faixa de 423,05 MHz a 430 MHz.

Art. 15. Os canais destinados a sistemas ponto-multiponto serão usados em comunicações bidirecionais entre uma estação nodal e estações terminais, onde cada estação nodal deve atender, no mínimo, a quatro estações terminais.

 CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Os interessados no uso da faixa de freqüências definida no artigo 1º deste Regulamento devem efetuar coordenação prévia com os usuários dos sistemas já existentes, que estejam autorizados e em situação regular, qualquer que seja a aplicação.

Art. 17. Sistemas ponto-multiponto destinados a acesso fixo sem fio para a prestação do STFC  podem fazer uso de tecnologia de transmissão analógica desde que utilizem a canalização prevista no Capítulo II e atendam  as demais características estabelecidas neste Regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput aplica-se também o disposto no parágrafo 3º do artigo 3º deste Regulamento.

Art. 18. Excepcionalmente, os sistemas ponto-a-ponto autorizados e em situação regular, até a data em que este Regulamento entrar em vigor, poderão continuar operando em caráter primário, mesmo que em desacordo aos requisitos aqui estabelecidos, até 31 de dezembro de 2001, após o que passarão a operar em caráter secundário.

§ 1º Até 31 de dezembro de 2001, os enlaces dos sistemas mencionados no caput deste artigo poderão ser remanejados entre estações de uma mesma entidade e permanecerão operando em caráter primário desde que mantidas as radiofreqüências originais.

§ 2º Se, ao serem remanejados os enlaces citados no § 1º deste artigo, for necessária a alteração das radiofreqüências originais, os enlaces passarão a operar em caráter secundário.

§ 3º Em caráter excepcional e a critério da Anatel, será admitido que sistemas ponto-a-ponto que façam uso de tecnologia de transmissão analógica possam continuar a operar, ou receber autorização para operar, nas faixas de 406,10 MHz a 413,05 MHz e de 423,05 MHz a 430 MHz, em caráter primário, desde que satisfaçam as seguintes condições:

a) utilizem a canalização definida no Capítulo II deste Regulamento, em conformidade com a Tabela 3, sendo que os sistemas analógicos de 6 a 12 canais devem fazer uso dos canais pares da canalização prevista para 250 kHz;

b) atendam as demais características estabelecidas nos Capítulos III e IV deste Regulamento.

§ 4º Aos sistemas mencionados no § 3º, não se aplica o prazo estabelecido no caput deste artigo.

Tabela 3

Art. 19. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.

Art. 20. A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.

Anexo I

Tabela I

CANALIZAÇÃO COM ESPAÇAMENTO DE 12,5 kHz ENTRE PORTADORAS (Principal) 

 Tabela II

CANALIZAÇÃO COM ESPAÇAMENTO DE 12,5 kHz ENTRE PORTADORAS (Intersticial)