1. Freqüências consignadas a uma estação radioelétrica central ou base ou estação repetidora para sua operação na zona coordenada e reconhecidas pelas dministrações dos países limítrofes correspondentes.

• Anexo à Resolução da Anatel nº 157, de 23/8/1999

2. Freqüências consignadas a uma estação radioelétrica central, pela Administração do país do Prestador em zonas de fronteira, depois de negociadas e reconhecidas pelas Administrações dos países limítrofes correspondentes, para sua operação na zona de coordenação.

• Art.3º do anexo da Resolução da Anatel nº 158, de 23/8/1999