Agência Nacional de Telecomunicações

Glossário de Termos da Anatel

Apreensão

1. Ato em que o Agente de Fiscalização apreende bens ou produtos.

Inciso VI do art. 3º do anexo da Resolução da Anatel nº 596, de 6/8/2012
Inciso VI do art. 3º do anexo da Resolução da Anatel nº 985, de 12/12/2013

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