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Glossário de Termos da Anatel

Contrato

1. Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

 *Termo Canônico relacionado ao Domínio: Recursos à Prestação 

2.  Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particular, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

   Inciso VI do artigo 2º da Portaria nº 410, de 10/06/2009

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