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>Legislação > Glossário > C > Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP)

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Glossário de Termos da Anatel

Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP)

1. Contribuição instituída pelo art. 32 da Lei nº 11.652,de 7 de abril de 2008, para o fomento da radiodifusão pública,com o objetivo de propiciar meios para a melhoria dos serviços de radiodifusão pública e para ampliação de sua penetração mediante a utilização de serviços de telecomunicações.É devida pelas prestadoras dos serviços constante do Anexo da referida Lei, e o seu fato gerador é a prestação deles,sendo paga,anualmente,até o dia 31 de março,em valores constantes do mesmo Anexo.