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Glossário de Termos da Anatel

Concessão de Serviço de Telecomunicações (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações)

1. Delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se as concessionárias aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.

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