1. Reconhecimento da compatibilidade das especificações de determinado produto com as características técnicas do serviço a que se destina.

•  2º do Art. 156 da Lei nº 9.472, de 16/7/1997

2. Conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação.

• Art. 3º do anexo da Resolução da Anatel nº 242, de 30/11/2000

3. Reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel.

• Art. 3º do anexo da Resolução da Anatel nº 410, de 11/7/2005 (REVOGADO)