1. Hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se privativamente e em caráter primário de uma radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências, numa determinada área geográfica, durante um determinado período de tempo, independentemente do número de consignações que, nesta mesma radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências, este venha a solicitar à Agência.

• Art. 4º do Anexo da Resolução da Anatel nº 259, de 19/4/2001

2. Forma de uso em que, numa determinada área geográfica, uma faixa de freqüencias é objeto de uma única autorização.

• Art. 2º do Anexo da Resolução da Anatel nº 387, de 3/11/2004

3. Hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, sem compartilhamento e em caráter primário, numa determinada área geográfica, durante um determinado período de tempo

• Inciso XXX do art. 3º do anexo da Resolução da Anatel nº 671, de 3/11/2016