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Glossário de Termos da Anatel

Termo de Fomento:

1. Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, conforme disposto na Lei nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015;