Ir direto para menu de acessibilidade.
>Legislação > Glossário > S > Serviço Básico (Serviço de TV a Cabo)


Glossário de Termos da Anatel

Serviço Básico (Serviço de TV a Cabo)

1. Composto pelo conjunto de programas oferecidos ao assinante através dos canais básicos previstos no inciso I do artigo 23 da Lei nº 8.977/95.