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Glossário de Termos da Anatel

Prestação de Contas

1. Procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria e pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto, o alcance das metas e dos resultados previstos.

§ 1º Na cessão de uso a título gratuito, o rateio entre as unidades interessadas no instrumento de cooperação no pagamento das despesas referentes à manutenção, conservação e vigilância do espaço cedido não descaracteriza a gratuidade da cessão.

§ 2º Em regra, para cada instrumento de cooperação a ser celebrado existe uma única unidade interessada e podem ser identificadas uma ou mais unidades envolvidas.

I - Excepcionalmente, desde que devidamente justificado pelo respectivo partícipe, pode existir mais de uma unidade interessada em um mesmo instrumento de cooperação.

§ 3º Para cada instrumento de cooperação celebrado existe uma ou mais unidades gestoras.