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Glossário de Termos da Anatel

Lacração

1. Ato em que o Agente de Fiscalização impede que a Fiscalizada prossiga com o uso, a fabricação, a importação, o fornecimento, a distribuição e a comercialização do bem ou produto para telecomunicações, sem recolhê-lo à Anatel, após identificá-lo, com Aposição de Lacre de Identificação.

    Inciso XIV do artigo 2º da Resolução 682, de 31/08/2017

2. Ato por meio do qual o Agente de Fiscalização promove a interrupção de estação, impede ou cessa o uso ou a comercialização de bens, produtos e serviços, sem recolhê-los à Anatel, com aposição de lacre de identificação.

    Inciso XIX do art. 4º do Anexo I da Portaria nº 2106, de 15 de novembro de 2021