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Glossário de Termos da Anatel

Lacração

2. Ato em que o Agente de Fiscalização impede que a Fiscalizada prossiga com o uso, a fabricação, a importação, o fornecimento, a distribuição e a comercialização do bem ou produto para telecomunicações, sem recolhê-lo à Anatel, após identificá-lo, com Aposição de Lacre de Identificação.

    Inciso XIV do artigo 2º da Resolução 682, de 31/08/2017

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