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Glossário de Termos da Anatel

Licença para Funcionamento, em Bloco, de Estações de Assinante (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações)

1. Ato administrativo de expedição de licença de um conjunto de estações, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência.

2. Ato administrativo de expedição de licença de um conjunto de estações, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüências.