Glossário de Termos da Anatel
Licença para Funcionamento de Estação
1. Ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência.
- Art.3º do anexo da Resolução da Anatel nº 255, de 29/3/2001
- Anexo à Resolução da Anatel nº 456,de 16/1/2007
- Anexo à Resolução da Anatel nº 593, de 27/6/2012
- Inciso XXI do art. 3º do anexo da Resolução da Anatel nº 671, de 3/11/2016
2. Documento que habilita a estação a funcionar em caráter definitivo.
3. Ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação.
*Termo Canônico relacionado ao Domínio: Recursos à Prestação