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Glossário de Termos da Anatel

Autorização para Exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico ou do Serviço Limitado Móvel Marítimo

1. Ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, do SLMA ou do SLMM, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.

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