Ir direto para menu de acessibilidade.
>Legislação > Glossário > A > Autorização Para Funcionamento de Estação em Caráter Provisório

Deprecated: Non-static method FSF_Settings::GetViewSettingsObj() should not be called statically, assuming $this from incompatible context in /var/www/html/legislacao/components/com_fsf/models/faq.php on line 40

Deprecated: Non-static method FSF_Settings::_Get_View_Settings() should not be called statically, assuming $this from incompatible context in /var/www/html/legislacao/components/com_fsf/helper/settings.php on line 487

Deprecated: Non-static method FSF_Settings::_View_Defaults() should not be called statically, assuming $this from incompatible context in /var/www/html/legislacao/components/com_fsf/helper/settings.php on line 76

Deprecated: Non-static method FSF_Settings::GetViewSettingsObj() should not be called statically, assuming $this from incompatible context in /var/www/html/legislacao/components/com_fsf/views/faq/view.html.php on line 35

Deprecated: Non-static method FSF_Settings::_Get_View_Settings() should not be called statically, assuming $this from incompatible context in /var/www/html/legislacao/components/com_fsf/helper/settings.php on line 487


Glossário de Termos da Anatel

Autorização Para Funcionamento de Estação em Caráter Provisório

1. Autorização provisória para funcionamento de estação da prestadora de Serviço de Radiodifusão e seus ancilares, até a emissão da licença definitiva, que possua, cumulativamente, Requerimento de Aprovação dos Locais de Instalação e Uso de Equipamentos protocolado no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Telecomunicações (MCTIC) e autorização de uso de radiofrequência associada ao serviço emitida pela Anatel (Portaria MC nº 159, de 11 de junho de 2013). Esta autorização não se confunde com a autorização de operação em caráter provisório definida no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, referente ao Serviço de Radiodifusão Comunitária.