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Glossário de Termos da Anatel

Alcance

1. O suprido que não prestar contas no prazo regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos públicos recebidos para aplicação.

    Inciso I do artigo 2º da Portaria nº 709, de 03/072007 (REVOGADO)