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Glossário de Termos da Anatel

Apreensão

1. ato em que o Agente de Fiscalização impede que a Fiscalizada prossiga com o uso, a fabricação, a importação, o fornecimento, a distribuição e a comercialização do bem ou produto para telecomunicações, tomando-o e recolhendo-o à Anatel após identificá-lo, com Aposição de Lacre de Identificação.

2. Ato por meio do qual o Agente de Fiscalização apreende bens ou produtos, tomando-os e recolhendo-os à Anatel, com aposição de lacre de identificação.