Ir direto para menu de acessibilidade.
>Legislação > Glossário > E > Entidade Privada sem Fins Lucrativos


Glossário de Termos da Anatel

Entidade Privada sem Fins Lucrativos

1. Organização da Sociedade Civil que não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva e que apresenta entre seus objetivos sociais pelo menos uma das finalidades constantes do art. 84 B da Lei 13.019/2014.

Nós protegemos seus dados

Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. Saiba como usamos seus dados em nosso Aviso de Privacidade. Ao clicar em “Aceitar cookies”, você concorda com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Anatel e terá acesso a todas as funcionalidades do site.