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Glossário de Termos da Anatel

Cessão

1. É a autorização para que o servidor, por tempo determinado, tenha exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos e limites da Lei nº 8.112/1990, e legislação federal vigente.

    Inciso III do artigo 2º da Portaria nº 937, de 14/09/2010

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