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Glossário de Termos da Anatel

Parceria

1. Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, conforme disposto na Lei nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015;

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