Ir direto para menu de acessibilidade.
>Legislação > Glossário > A > Administração


Glossário de Termos da Anatel

Administração

1. É o organismo governamental de comunicações de cada Estado Parte, responsável pelo cumprimento das obrigações do Convênio Internacional de Telecomunicações e competente para intervir no presente Convênio.

2. Qualquer departamento ou órgão governamental responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas na Constituição, na Convenção e nos Regulamentos Administrativos da União Internacional de Telecomunicações – UIT.

3. É o órgão ou departamento governamental de telecomunicações de cada Governo, competente para intervir no cumprimento e execução do presente Acordo.

Nós protegemos seus dados

Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. Saiba como usamos seus dados em nosso Aviso de Privacidade. Ao clicar em “Aceitar cookies”, você concorda com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Anatel e terá acesso a todas as funcionalidades do site.