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Glossário de Termos da Anatel

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

1. Órgão da Administração Pública Federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em todo o território nacional;

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