Ir direto para menu de acessibilidade.
>Legislação > Glossário > A > Ação de Fiscalização Parcial


Glossário de Termos da Anatel

Ação de Fiscalização Parcial

1. Ação de Fiscalização realizada com o intuito de obter informações para subsidiar a Ação de Fiscalização Centralizada.

    Inciso III do item 3.1 da Portaria nº 1290, de 19 de setembro de 2017

Nós protegemos seus dados

Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. Saiba como usamos seus dados em nosso Aviso de Privacidade. Ao clicar em “Aceitar cookies”, você concorda com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Anatel e terá acesso a todas as funcionalidades do site.