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>Legislação

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1 Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999

TvporAssinatura

Criado em 05 de Fevereiro de 1999

Tags: Fixo Comutado, TelefoniaFixa, TvporAssinatura, SeAC, ResolucaoVigente

1.

2 Resolução nº 683, de 05 de outubro de 2017

TvporAssinatura

Criado em 09 de Outubro de 2017

Tags: Comutado, TelefoniaFixa, TvporAssinatura, SeAC, ResolucaoVigente

2.

3 Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019

TvporAssinatura

Criado em 21 de Junho de 2019

Tags: Comutado, TelefoniaFixa, TvporAssinatura, SeAC, ResolucaoVigente

3.

4 Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007

TvporAssinatura

Criado em 05 de Dezembro de 2007

Tags: Contratual, Plano de Serviço, TvporAssinatura, SeAC, ResolucaoVigente

4.

5 Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998

TvporAssinatura

Criado em 27 de Novembro de 1998

Tags: Telefônico Fixo Comutado, TelefoniaFixa, TvporAssinatura, SeAC, ResolucaoVigente

5.

6 Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005

TvporAssinatura

Criado em 18 de Julho de 2005

Tags: , SeAC, TvporAssinatura, NormaSatelite, ResolucaoVigente

6.

7 Resolução nº 596, de 6 de agosto de 2012 (REVOGADA)

TvporAssinatura

Criado em 09 de Agosto de 2012

Tags: , TelefoniaMovel, BandaLarga, TelefoniaFixa, TvporAssinatura, SeAC, ResolucaoRevogada

7.

8 Resolução nº 344 de 18 de julho de 2003

TvporAssinatura

Criado em 21 de Julho de 2003

Tags: , BandaLarga, Serviço Telefônico Fixo Comutado, TelefoniaFixa, TvporAssinatura, SeAC, ResolucaoVigente

8.

9 Resolução nº 650, de 16 de março de 2015

TvporAssinatura

Criado em 17 de Março de 2015

Tags: Fixo Comutado, TelefoniaFixa, TV por Assinatura, TvporAssinatura, SeAC, ResolucaoVigente

9.

10 Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016

TvporAssinatura

Criado em 31 de Maio de 2016

Tags: Comunicação Multimídia, BandaLarga, TvporAssinatura, SeAC, ResolucaoVigente

10.

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