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>Legislação

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1 Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (REVOGADA)

BandaLarga

Criado em 10 de Agosto de 2001

Tags: , BandaLarga, NormaRadiofrequencia, ResolucaoRevogada

1.

2 Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (REVOGADA)

BandaLarga

Criado em 03 de Fevereiro de 2003

Tags: , Banda larga, BandaLarga, ResolucaoRevogada

2.

3 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

BandaLarga

Criado em 24 de Abril de 2014

Tags: Multimídia, SCM, Banda Larga, BandaLarga, LeiVigente

3.

4 Portaria nº 1685, de 01 de dezembro de 2017

BandaLarga

Criado em 01 de Dezembro de 2017

Tags: Comunicação Multimídia, SCM, BandaLarga, NormaFiscalizacao, PortariaVigente

4.

5 Portaria nº 934, de 22 de setembro de 2014

BandaLarga

Criado em 22 de Setembro de 2014

Tags: , Serviço de Comunicação Multimídia, SCM, RGQ-SCM, BandaLarga, NormaFiscalizacao, PortariaVigente

5.

6 Portaria nº 857, de 5 de novembro de 2009 (REVOGADA)

BandaLarga

Criado em 06 de Novembro de 2009

Tags: de telecomunicações, Serviço de Comunicação Multimídia, SCM, BandaLarga, NormaFiscalizacao

6.

7 Portaria nº 1526, de 16 de agosto de 2019

BandaLarga

Criado em 21 de Agosto de 2019

Tags: Multimídia, SCM, Indicado SCM4, SCM9, BandaLarga, NormaFiscalizacao, PortariaVigente

7.

8 Portaria nº 418, de 26 de março de 2020

BandaLarga

Criado em 26 de Março de 2020

Tags: Escolas, PBLE, Banda Larga, BandaLarga, PortariaVigente

8.

9 Resolução nº 295, de 19 de abril de 2002 (REVOGADA)

BandaLarga

Criado em 22 de Abril de 2002

Tags: Comutado, STFC, Gestão do espectro radioelétrico, Telefonia fixa, TelefoniaFixa, BandaLarga

9.

10 Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999

BandaLarga

Criado em 05 de Fevereiro de 1999

Tags: , Serviço Móvel Pessoal, TelefoniaMovel, Serviço de Comunicação Multimídia, BandaLarga, Serviço Telefônico

10.

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