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Glossário de Termos da Anatel

Processo de Apuração de Infração (PAI)

1. Processo sancionatório instaurado em desfavor de executante de serviços de radiodifusão para verificar infrações cuja competência de apuração seja do Ministério com atribuições de poder concedente, ao qual a Anatel esteja vinculada.

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