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Glossário de Termos da Anatel

Lei Geral das Telecomunicações (LGT)

1. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e sobre outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.

Lei nº 9.472,de 16/7/1997.

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