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Acórdãos do Conselho Diretor

Repositório de Acórdãos das decisões do Conselho Diretor da Anatel, em conformidade com o disposto no art. 164 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

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Acórdão nº 738, de 26 de dezembro de 2018 (REVOGADA)

Proposta de consulta pública, regulamento de fiscalização regulatória, reavaliação dos procedimentos de acompanhamento e controle de obrigações; planejamento estratégico; necessidade de realização de consulta pública e audiências públicas.

Tags: Proposta , Consulta Pública , Procedimentos , Metodologia , Obrigações , AcordaoRevogado
  • Escrito por Giulliano Tharso Martins Guimaraes
  • publicado
  • 26/12/18
  • 09h47
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